Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Motivação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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