Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Documento único de transferência de veículo. Subtração. Tipicidade. Valor econômico preestabelecido. Ausência. Prejuízo e/ou vulnerabilidade da vítima. Suficiência. Agravo regimental não provido.

«1 - Conquanto o Documento Único de Transferência do veículo (DUT) não seja um bem que, por sua própria natureza - como dinheiro, coisa móvel ou imóvel - tenha valor econômico facilmente preestabelecido, inegavelmente encontra valor no mercado negro e sua subtração é potencialmente causadora de significativo prejuízo à vitima e a terceiros, não apenas por inviabilizar o legítimo aproveitamento econômico do bem à ele vinculado pelo seu verdadeiro proprietário mas pelo seu próprio uso de forma fraudulenta. Precedentes da Excelsa Corte. ... (Continua)