Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Continuidade delitiva. Incidência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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