Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista 1. Regime 12x36. Prestação habitual de horas extras. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV.

«Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não se aplica o entendimento da parte final da Súmula 85/TST, IV, que prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, por não se tratar propriamente de um regime de compensação. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)