Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Coparticipação do empregado desde a instituição do benefício. Caráter indenizatório.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, pautado nas provas produzidas nos autos, que o auxílio-alimentação fornecido pela reclama da tem caráter indenizatório, porquanto sempre foi custeado em parte pelos empregados, motivo pelo qual julgou parcialmente procedente esta ação anulatória de autos de infração, decorrente do não recolhimento do FGTS e contribuições sociais sobre o salário «in natura. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firma-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, atrai a natureza indenizatória da verba. Nesse contexto, diante do delineado no acórdão recorrido, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a União, ao sustentar a natureza salarial da parcela e a validade dos autos de infração, para adoção de entendimento contrário àquele do Regional, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. (precedentes). ... (Continua)