Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008. Jornada não extrapolada. Adicional de horas extras.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a autora labora em jornada de 36 horas/aula semanais presenciais, bem como não há alegação de extrapolação dessa jornada e que, portanto, «merece parcial acolhimento o recurso do reclamado, a fim de limitar a condenação apenas ao adicional de horas extraordinárias com relação às horas em sala de aula que ultrapassaram a proporção de 2/3 da jornada da autora. Isto porque, no presente caso não houve desrespeito à jornada semanal e mensal contratada, mas tão somente ao critério de distribuição das atividades do professor dentro da jornada de trabalho estabelecida pela Lei . 11.738/2008. Assim, como não houve extrapolação da jornada semanal contratada, mas somente desrespeito da proporção de horas extraclasse, deve ser mantida a decisão que deferiu à reclamante apenas o adicional de horas extras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)