Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Limitação à 7ª e 8ª hora. Compensação de jornada.
«O Regional negou a aplicação da Súmula 85/TST para limitar o pagamento do adicional de horas extras. Havendo a descaracterização do sistema de compensação por meio do banco de horas, necessário se faz confirmar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Nos termos do item V da Súmula 85/TST, não se aplicam as suas demais disposições quando se trata de banco de horas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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