Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclama da iron mountain do Brasil ltda. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade.

«O Tribunal a quo manteve a invalidade do acordo de compensação de jornada por dois motivos: a) impossibilidade de formalização diretamente com o empregado (acordo individual), em virtude da exigência prevista nos instrumentos normativos de participação do sindicato da categoria (acordo coletivo) e b) existência de trabalho extraordinário, inclusive aos sábados, dia em que a jornada foi dissipa da entre segunda e quinta-feira pela compensação. A decisão regional está em consonância com a Súmula 85/TST, II e IV. ... (Continua)