Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5001.7200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Deserção do recurso de revista. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Superveniente alteração do valor de depósito recursal. Não configuração (orientação jurisprudencial 282/TST-sdi-I do TST). Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Ônus da prova.

«Demonstra da possível violação da CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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