Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5002.0400

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração. Constatada provável contrariedade à Súmula 51/TST, II, é de se prover o agravo. Agravo provido.

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