Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração. Validade.
«1. Como deflui da fundamentação do acórdão do Tribunal Regional, transcrita na decisão ora agravada, o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração e desenvolvimento (SIRD/2009), o qual reduziu o percentual do adicional de horas extras para 50% e 100%, conforme labor em dias úteis ou em dias de repouso. ... ()
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