Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Norma coletiva. Renúncia ao direito de ação. Adesão à nova estrutura salarial de 2013. Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, é de se prover o agravo. Agravo provido.
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