Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Norma coletiva. Renúncia ao direito de ação. Adesão à nova estrutura salarial de 2013.
«Demonstra da possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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