Jurisprudência Selecionada
1 - TST 3.recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho para declarar inconstitucionalidade de Lei estadual. Violação ao princípio federativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, do TST.
«Quando o Regional não analisa a matéria objeto de irresignação da recorrente sob o prisma por ela invocado, o que torna inviável o apelo sob tal ótica, pois ausente o indispensável prequestionamento. Não conheço."... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote