Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5002.6400

1 - TST Recolhimento do FGTS sobre os valores da gratificação de função recebi da. Prejudicialidade do recurso ordinário interposto com relação à matéria

«(contrariedade à Súmula 362/TST e divergência jurisprudencial). ... ()

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