Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela vale S/A. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Correto o Regional ao afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, uma vez que a segunda reclama da foi incluída no polo passivo da demanda por ser a entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo falar em extinção do processo com base no CPC, art. 267, VI, 1973. Ademais, a primeira reclama da foi a empregadora da autora e a patrocinadora da segunda reclamada, sendo o vínculo previdenciário da reclamante com esta decorrente do seu contrato de trabalho com aquela, a ele se incorporando. Dessa forma, não se pode entender que a primeira reclama da não é parte legítima a figurar no polo passivo da relação processual, pois, para ser considera da parte legítima no polo passivo, é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses disponíveis às pretensões da autora, precisamente, quando foi ela empregadora da reclamante e esta pleiteia direito oriundo do contrato de trabalho. ... (Continua)