Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Gratificação semestral prevista em regulamento interno da empresa. Descumprimento de norma regulamentar. Lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês.

«No caso, trata-se de pedido de diferenças de gratificação semestral, em razão da redução do percentual correspondente até a sua completa supressão. Ressalta-se que, ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento de norma regulamentar interna a qual estava obrigado o banco reclamado. Assim, tratando-se de diferenças salariais fundadas no descumprimento reiterado de norma regulamentar interna a qual a emprega da estava vinculada, a supressão da gratificação semestral nela prevista caracteriza lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, de modo a atrair a aplicação da prescrição parcial quinquenal, sendo inaplicável aos autos a hipótese prevista na Súmula 294/TST (precedentes). ... (Continua)