Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5003.8700

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Correção monetária. Índice aplicável.

«Ante a possível violação a CF/88, art. 5º, XXII, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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