Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos da CLT do art. 896, § 1º-A, I, (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, esclarece-se, desde já, que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)