Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada e interjornada.
«O Regional consignou haver prova documental quanto ao desrespeito dos intervalos intrajornada e interjornadas e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Decisão contrária à decisão do regional no sentido de que o reclamante sempre desfrutou dos períodos regulares de intervalo intrajornada e de que existe cláusula normativa em dissídios coletivos que autoriza a redução do intervalo interjornada depende do reexame de fatos e provas, expediente vedado, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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