Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, é no seguinte sentido: «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Ademais, a Súmula 241/TST dispõe que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Nesse contexto, se o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade, por força do contrato de trabalho, a posterior alteração da sua natureza jurídica de salarial para indenizatória não o alcança, ainda que seja prevista em norma coletiva ou que tenha ocorrido adesão da reclamada ao PAT, por configurar alteração contratual lesiva ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)