Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo da CLT, art. 67.

«A CLT, art. 67 dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o art. 66 estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula 110/TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa o reconhecimento do direito do empregado de receber as horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355/SDI-I, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)