Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Norma coletiva. Jornada 24x48. Invalidade.
«É inválida a jornada de trabalho no regime de 24x48, ainda que entabulada por meio de norma coletiva, uma vez que excede o limite de 44 horas semanais prevista na constituição, impondo uma jornada excessiva ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote