Jurisprudência Selecionada

1 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por norma coletiva. Validade.

«Esta Corte Superior, consoante jurisprudência consolidada na Súmula 423/TST, permite o elastecimento das jornadas sujeitas aos turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva, desde que limitada a jornada diária a 8 horas. Deste modo, não havendo notícia do descumprimento da jornada de 8 horas diárias previsto na cita da súmula, correta a decisão que declarou a validade da norma coletiva, sendo indevido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a 6ª diária. Incidência do art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST a obstar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)