Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da varig logística S/A. (em recuperação judicial) e da volo do Brasil S/A. Deserção. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial inaplicabilidade da Súmula 86/TST.
«O privilégio de isenção do pagamento do depósito recursal, aplicável à massa falida, consoante os termos da Súmula 86/TST, não se estende à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote