Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Interrupção da prescrição.

«No caso, o Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou que «Em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, o apelo não pôde ser conhecido, porquanto, conforme destacado no v. Acórdão guerreado, a análise da pretensão foi condicionada a interposição de apelo pela Ré, com a finalidade de ver expungido o pagamento das 7ª e 8ª horas, e na hipótese, ainda, de ser alcançado o respectivo provimento. Note-se que o referido pleito foi tido por prejudicado, também na origem, porquanto formulado em ordem sucessiva à pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Como o apelo em relação a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional não foi conhecido por ausência de pressuposto processual, registre-se não haver dados fáticos suficientes para elucidar a questão da forma como posta pelo reclamante, no sentido de que é devido o pagamento de uma hora extra diária, no período de 23/11/2002 a 21/3/2005 (marco prescricional fixado na sentença), ao argumento de, se a condenação da empresa ao pagamento das 7ª e 8ª horas apenas surte efeitos a partir de 22/3/2005, com a declaração da interrupção da prescrição em relação ao intervalo para refeição, fixando como marco prescricional o dia 23/11/2002, não há que se falar que o pedido sucessivo de condenação da empresa ao pagamento de uma hora extra com todas as integrações ficou prejudicado em relação ao período de 23/11/2002 até 21/3/2005. Carece, assim, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. ... (Continua)