Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gorjetas espontâneas. Previsão em norma coletiva de tabela de estimativa de gorjetas. Validade.

«No caso concreto, conforme se observa do acórdão do Tribunal Regional, não há prova de que a reclama da tinha controle sobre os valores recebidos a título de gorjeta espontânea pela reclamante, razão pela qual foi considerado válido o pagamento com base em estimativa, consoante estabelecido em norma coletiva. O único aresto trazido ao cotejo, parte da premissa de possibilidade de controle, pelo empregador, sobre os valores angariados com as gorjetas, circunstância fática diversa da registrada na hipótese dos autos. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista, por ausência de especificidade da divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)