Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras. Análise conjunta. Matéria comum. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento aplicável. Implementação dos requisitos para a complementação definitiva de proventos de aposentadoria após a vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001.

«Demonstra da possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17 e da CF/88, art. 202, caput e § 2º, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.... (Continua)