Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da ete engenharia de telecomunicações e eletricidade ltda. não regido pela Lei 13.015/2014. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Quitação. Da CLT art. 625-E limitação.
«Caso em que as próprias partes limitaram a abrangência da quitação, a incidir apenas sobre as parcelas expressamente consignadas no termo conciliatório, não se aplicando, portanto, a regra geral do art. 625-E, parágrafo único, da CLT. ... ()
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