Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade.
«Esta Corte Superior entende que a norma coletiva que fundamenta o elastecimento da jornada no turno ininterrupto de revezamento superior a oito horas diárias é inválida, considerando o disposto na Súmula 423/TST, ainda que a extrapolação seja para compensação dos sábados, sendo devido, o pagamento como extra das horas laboradas a partir da 6ª diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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