Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5005.0900

1 - TST Prescrição. Diferenças de 13º salário. Integração das gratificações semestrais.

«Conforme delineado no acórdão regional, a gratificação semestral foi criada por norma regulamentar e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, nos termos da Súmula 51/TST. ... ()

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