Jurisprudência Selecionada
1 - TST Licença-prêmio. Prescrição parcial.
«Ficou consignado no acórdão regional que o Regulamento de Pessoal do Baneb previa a concessão da licença-prêmio, de forma que somente com a aposentadoria ou falecimento do empregado surgiria o direito à conversão integral da menciona da parcela em pecúnia. Assim, diante dos fatos narrados na decisão a quo, o conhecimento do recurso de revista implicaria na análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado perante esta instância extraordinária, consoante Súmula 126/TST. ... ()
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