Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unifica da (esu/2008). Quitação aos planos anteriores. Validade.

«O TRT registra que os reclamantes migraram, por livre e espontânea vontade, à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) e que, por conseguinte, abdicaram das vantagens previstas nos planos anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998). Assim, o Regional, ao considerar válida a adesão dos reclamantes à nova Estrutura Salarial Unifica da de 2008, com renúncia às regras do plano anterior, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 51/TST, II. ... (Continua)