Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Óbito. Trabalhador autônomo. Mergulhador. Legitimidade passiva ad causam das empresas que se utilizaram da mão de obra do trabalhador por meio de empresa a quem o de cujus estava contratualmente vinculado.

«A partir da leitura da minuta recursal, verifica-se a existência de possível ofensa aos por violação aos arts. 267, VI, do CPC/1973 e 932, III, do Código Civil. Logo, a fim de melhor apreciar a questão, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)