Jurisprudência Selecionada

1 - TST Função comissiona da técnica fct. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que a Função Comissiona da Técnica, paga pelo reclamado Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pelo reclamante, independe do desempenho de atividade extraordinária, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 372/TST, I, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)