Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da cef. Prejudicial de mérito.prescrição. Ctva. Natureza. Não inclusão na remuneração para todos os efeitos. Ausência de interesse recursal.
«Em relação aos pedidos de diferenças de vantagens pessoais e de função gratificada/comissão de cargo e CTVA decorrente da classificação de agências, o Tribunal Regional acolheu a prescrição total suscitada pelas reclamadas, razão pela qual, quanto ao tema em questão, não há interesse recursal da reclamada. Assim, não há falar violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, contrariedade à Súmula 294/TST nem em divergência jurisprudencial. ... ()
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