Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras habituais. Nulidade do acordo de compensação de jornada. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Parte inicial do item IV da Súmula 85/TST.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 85/TST, item IV, dispõe que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I inserida em 20/06/2001). Assim, segundo o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras; e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal e desde que não dilatada a jornada máxima semanal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de dez horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga semanal de 44 horas; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes autos, de acordo com as premissas delineadas, não se aplica o item IV da Súmula 85/TST, pois, embora existente previsão de acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação, sendo habitual a prestação de horas extras. Portanto, não atendida a finalidade do acordo de compensação de jornada, conclui-se pela sua descaracterização. ... (Continua)