Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Dedução de valores pagos. Matéria fática.

«Quanto à dedução dos valores pagos a título de horas extras, o Regional expressamente rechaçou as alegações da reclamada, registrando que, «conforme já estabelecido na r. Sentença, o Magistrado determinou expressamente que a liquidação das horas extras limitam-se ao quantum debeatur indicados nos apontamento referente as diferenças devidas, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Assim, para se chegar a conclusão diversa da verificada pelo Regional, seria necessário o revolvimento da valoração do acervo probatório feita pelas esferas ordinárias, não permitido nesta instância recursal extraordinária de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST, razão pela qual não se verifica a alega da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST; e os arestos transcritos são inespecíficos, ante a ausência da identidade fática exigida na Súmula 296/TST, item I, do TST. ... (Continua)