Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras habitualmente prestadas. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST.

«Esta Corte superior acolheu a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, sobrestando o exame das demais matérias. Retornaram os autos a este Tribunal para a análise das matérias sobrestadas. Todavia, o julgamento do recurso, quanto ao tema, encontra-se prejudicado em face da nova decisão proferida pelo Corte a quo, a qual concluiu ser indevido o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST.... (Continua)