Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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