Jurisprudência Selecionada

1 - TST Assistência gratuita.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I desta Corte Superior, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Na hipótese dos autos, o Regional registrou que «os reclamantes juntaram as declarações de que não podem litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, sob as penas da lei (Id de7f7b4 e 7b46163). Razão pela qual fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)