Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Ante a possível violação ao CPC/1973, art. 475-J, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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