Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5006.9900

1 - TST Acordo firmado mediante comissão de conciliação prévia. Efeitos.

«O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a matéria, que sequer consta das razões de recurso ordinário, tratando-se, pois, de mera inovação recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()

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