Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar o questionamento feito pela parte recorrente com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que o TRT manifestou-se sobre a invocação apontada, especificamente, asseverou que o trabalho executado pelo autor na ECT não se enquadrava na categoria de instituição financeira e, por conseguinte, não faz jus a isonomia com bancários: « EBCT, além de não se enquadrar na categoria de instituição financeira, na esteira das conceituações legais já referidas, também leva a efeito, como atividade preponderante, a de serviços postais, não havendo como se cogitar, portanto, em aplicação, aos seus empregados, do quanto enfeixado na Súmula 55/TST. (fl. 709). Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)