Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade.

«Consignado pelo Regional a validade de norma coletiva que estabelece jornada de turno ininterrupto de revezamento superior a 8 (oito) horas, especificamente de 8 horas e 48 minutos, e que os 48 minutos excedentes da jornada de oito horas ou labor aos sábados não descaracteriza a pactuação coletiva. Esta Corte Superior entende que a norma coletiva que fundamenta o elastecimento da jornada no turno ininterrupto de revezamento superior a oito horas diárias, é inválida, considerando o disposto na Súmula 423/TST, sendo devido, o pagamento como extra das horas laboradas a partir da 6ª diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)