Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5007.4600

1 - TST Bancária. Função de confiança. Não configuração. Incidência da Súmula 102/TST, I.

«Consignado pelo Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, que a autora não exerceu função de confiança, nos termos da CLT, art. 224, § 2º, pelo que manteve a r. sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Assim, o recurso encontra obstáculo no disposto da Súmula 102/TST, I. ... ()

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