Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa prevista em norma coletiva. Obrigação de fazer. Limite do valor da penalidade.

«O Tribunal Regional manteve o pagamento da multa prevista no instrumento coletivo, por norma descumprida e por funcionário prejudicado. Consignou que a norma descumpri da tem dois desdobramentos, valor da condenação em horas extras e obrigação de fazer, inviabilizando se restringir o valor da multa ao da condenação em pecúnia. Delimitou que a penalidade, em cotejo com as convenções coletivas, é razoável e proporcional, considerando que a obrigação principal não é restrita ao pagamento de horas extras. Nesse quadro, não se observa a indica da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I e afronta aos arts. 170 da CF/88, 412, 413 e 476 do Código Civil, ante a sintonia do julgado com o disposto no CPC, art. 461, § 4º, 1973 e com a Súmula 384/TST, I. ... (Continua)