Jurisprudência Selecionada
1 - TST Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Prestação habitual de horas extras.
«O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada nos dias em que houve consignação de labor externo nos controles de ponto. A prestação de horas extras habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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