Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A matéria suscita da não comporta mais dúvidas no âmbito desta Corte, diante do que preceitua a Súmula 437/TST, I, no sentido de que «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)