Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Trabalhador avulso.
«A responsabilidade solidária do tomador de trabalho avulso decorre de previsão expressa em texto de lei, conforme se observa nos arts. 11, IV, da Lei 8.630/1993, 2º, § 4º, da Lei 9.719/1998 e 8º da Lei 12.023/2009. Recurso de revista não conhecido.... ()
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